Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/04/2012

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 - Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE.


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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2012 17/04/2012 Proibe a utilização de calçadas e qualquer espaço público para colocação de propaganda eleitoral e dá outras providências. Parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE.

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