Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Não especificado

Data: 05/07/2012

Situação: Não especificado

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 - Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.


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Arquivo 1 .doc 05/07/2012 41,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2012 29/06/2012 Institui a política municipal de proteção aos animais, que inclui a guarda responsável por parte do tutor, do cuidador ou do criador; a obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos, disciplina as respectivas infrações no Município de Araraquara e dá outras providências.

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