Projeto de Lei Complementar Nº 6/2012
Tipo: Executivo
Data: 29/10/2012
Processo: 314/2012
Protocolo: 00314/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/11/2012 | 68,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 30/10/2012 | 14 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 30/10/2012 | 13,3 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 06/11/2012 | 40,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/11/2012 - Prazo: 21/11/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo legalidade
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 30/10/2012 - Prazo: 14/11/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/10/2012 - Prazo: 14/11/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2012 | 29/10/2012 | Altera a Lei Complementar nº 760, de 08 de dezembro de 2.010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A, da Constituição Federal, de modo a adequar a cobrança da contribuição para suportar os custos com a manutenção do sistema de iluminação que foi assumido pelo Município por força da Resolução 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 828 | 12/11/2012 | Altera Lei Complementar nº 760, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contribuição para Custeio de iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149 - A, da Constituição Federal e dá outras providências. |