Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012
Tipo: Executivo
Data: 12/12/2012
Processo: 353/2012
Protocolo: 00353/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Concede à empresa RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2012 | 48,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/12/2012 | 15,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/12/2012 | 13,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/12/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 14/12/2012 - Prazo: 11/02/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/12/2012 - Prazo: 11/02/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012 | 12/12/2012 | Concede à empresa RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara. | |
| Lei Complementar Nº 832 | 18/12/2012 | Concede isenção de ITBI à empresa Randon S.A. Implementos e Participações e dá outras providências. |