Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (61)

Nº 255/2000 - 28/11/2000 - Denomina Parque Ecológico VICTÓRIO ANTONIO DE SANTI, a área da sede do Município, no loteamento do mesmo nome, que constitui reserva legal, averbada sob nº 3, matricula nº 63.227 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, delimitado pelas Rua José Roberto Negrão de Moura, Avenida Moacyr Berwert, Ruas 1 e 5, Rua José Pedro de Oliveira e Avenida Francisco Zavatti, perfazendo a superfície total de 87.079,00 m2.

Nº 185/2000 - 10/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida José Mussi, entre as Ruas Engenheiro Fernando Augusto Sampaio César e Dona Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, desta cidade.

Nº 168/2000 - 01/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Itápolis, entre as Ruas Gavião Peixoto e Boa Esperança do Sul, desta cidade.

Nº 157/2000 - 01/08/2000 - Passa a denominar-se Rua SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, o prolongamento dessa via pública da sede do Município, com início na Avenida Santa Catarina e o seu término na Avenida Marginal "1" do loteamento denominado Parque Gramado II.

Nº 183/2000 - 24/07/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade. VETO TOTAL - REJEITADO - 27/11/00.

Nº 148/2000 - 17/07/2000 - Denomina Rua RUBENS APARECIDO DE MORAES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "36" e prolongamento da Rua "36", do loteamento denominado Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Santa Júlia III, com início na Avenida Waldomiro Blundi e término na Avenida Augusto Munhoz Peres, do mesmo loteamento.

Nº 128/2000 - 14/06/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Lavineo de Arruda Falcão, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 107/2000 - 11/05/2000 - Autoriza a colocação de placas indicativas "PROIBIDO JOGAR ENTULHO E LIXO", nos terrenos baldios, patrocinadas pelas empresas de remoção de entulho e dá outras providências.

Nº 99/2000 - 05/05/2000 - Dá nova redação ao artigo 3º, da lei nº 5.401, de 07 de abril de 2000, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados.

Nº 97/2000 - 02/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos entre as Ruas Francisco Mazzei e Raphael Lucas Martinez no Jardim dos Manacás, desta cidade.

Nº 78/2000 - 12/04/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade, revoga a Lei nº 5.352, de 03 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Nº 70/2000 - 31/03/2000 - Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.

Nº 67/2000 - 16/03/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 33/2000 - 25/02/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estendendo para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Barroso e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma e dá outras providências.

Nº 22/2000 - 11/02/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a área de terra localizada nesta cidade, com frente para a Rodovia Antonio Machado Santana - SP 255, que confronta do lado direito de quem de frente olha para o imóvel de propriedade de Ariovaldo Thomaz de Aquino Júnior, do lado esquerdo com a via pública conhecida como prolongamento da Rua Capitão José Sabino Sampaio e com a propriedade do Porto de Areia São Carlos Ltda., finalmente confronta na linha dos fundos com o loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli.

Nº 248/1999 - 03/12/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 247/1999 - 03/12/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Nº 254/1999 - 22/11/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 240/1999 - 17/11/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZEC-1 a Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman entre as Ruas Henrique Lupo e Japão, desta cidade.

Nº 199/1999 - 22/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Nicolau Jorge Lauand, entre as Avenidas Doutor Milton Fonseca e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 191/1999 - 20/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, desta cidade.

Nº 190/1999 - 17/09/1999 - Denomina Avenida ODETTE DE ALMEIDA BIBANCO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "04", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozário Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 179/1999 - 01/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Vicente Gullo, entre a Rua Adolfo Alves de Queiroz e Avenida Felicio Pipoli, desta cidade.

Nº 144/1999 - 27/07/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de edifício residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitão José Sabino Sampaio, desta cidade.

Nº 134/1999 - 28/06/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Nossa Senhora das Graças entre a Rua Maurício Onofre Cardilli e a divisa de propriedade de Nereide Lupo Raia e CAL - Participações e Administração Ltda., desta cidade.

Nº 122/1999 - 18/06/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.

Nº 124/1999 - 16/06/1999 - Denomina Rua AMADEO DITODARO (CAÇULINHA) , a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 06, do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "H" e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 121/1999 - 16/06/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Cristovão Colombo, entre as Ruas Professora Adélia Izique e Pedro Álvares Cabral, desta cidade.

Nº 114/1999 - 10/06/1999 - Denomina Avenida ARQUITETO CARLOS DE CAMPOS FARIA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "L" do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 111/1999 - 10/06/1999 - Oficializa a denominação de Rua Engenheiro Schimitd, a via pública da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome, localizada no loteamento denominado Jardim das Estaçoes, com início na Avenida Indio Brasileiro Borba e término na Avenida Alpheu Rodrigues Schiavon, do mesmo loteamento.

Nº 107/1999 - 01/06/1999 - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 108/1999 - 31/05/1999 - Denomina Rua DOUTOR OLAVO LUCCHETTI EHMKE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 105/1999 - 31/05/1999 - Revoga a Lei nº 4.971, de 08 de janeiro de 1998, introduzindo alteração na lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, desta cidade.

Nº 88/1999 - 20/05/1999 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.143, de 25 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre responsabilidade técnica de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia econômica.

Nº 27/1999 - 19/02/1999 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 17/1999 - 11/01/1999 - Denomina Rua ISIDORO BITIO NETO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "G" dos loteamentos Jardim Imperial e Jardim Esplanada, com início na Avenida "D" do loteamento Jardim Imperial e término na Avenida "B" do Loteamento Jardim Esplanada.

Nº 198/1998 - 24/11/1998 - Acrescenta atividade comercial no Anexo da lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.

Nº 182/1998 - 06/11/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), autorizando a Introduz alteração na Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/98, autorizando a instalação de uma Base de Estocagem e Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (G.L.P.), na forma Granel na Avenida Caibar Schutel entre as Ruas Luiz Soler e Pedro Morelli.

Nº 128/1998 - 12/08/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano, transformando em ZCM-1, a Rua Maria do Carmo Ferreira Granato, entre as Avenidas Luciano Cumpri e Fuad Chad, desta cidade.

Nº 56/1998 - 06/04/1998 - Dispondo sobre a revogação da Lei nº 3815, de 19 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustível no Município de Araraquara. RETIRADO - ARQUIVADO.

Nº 207/1997 - 14/11/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman.

Nº 191/1997 - 27/10/1997 - Denomina Avenida Affonso Celso Alves, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14" do Loteamento Portal das Laranjeiras. 192

Nº 188/1997 - 22/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica permitida nas ZCM-1, ZR-3 e ZEC, a construção de prédios de até 03 (três) pavimentos e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 134/1997 - 08/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Capitão José Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, desta cidade.

Nº 141/1997 - 04/09/1997 - Denomina Rua Arthur Álvares Cruz Filho, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06" do Loteamento Jardim Altos do CECAP.

Nº 129/1997 - 01/09/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 123/1997 - 14/08/1997 - Denomina Avenida Felix Esteves Torres, a via pública de sede do Município, conhecida como Rua "E", do Loteamento Residencial Acapulco.

Nº 111/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, as áreas totais dos loteamentos Jardim Acapulco, Condomínio Parque dos Sabiás, Jardim Esplanada, Jardim Imperial, Jardim Silvestre e Jardim Indaiá, desta cidade.

Nº 110/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Maria Luiza, desta cidade, com 266.200 m2 e dá outras providências.

Nº 109/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo e Jd. Adalberto F. de Oliveira Roxo II, desta cidade com 801.093,75 m2 e dá outras providências.

Nº 105/1997 - 29/07/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o Projeto Aprovado e dá outras providências.

Nº 104/1997 - 19/06/1997 - Denomina Avenida Pedro Paulo Antonietto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B" do Loteamento Acapulco.

Nº 91/1997 - 02/06/1997 - Denomina Avenida Victorio Bonini Netto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do Condomínio Parque dos Sabiás.

Nº 74/1997 - 20/05/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766, de 14 de setembro de 1990, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade.

Nº 34/1997 - 19/03/1997 - Permite a construção de alojamentos para estudantes na ZR-2.

Nº 21/1997 - 27/02/1997 - Regula a apresentação de projetos para construções de edificações no Município, destinadas a qualquer finalidade.

Nº 142/1996 - 12/08/1996 - Denomina Rua Araraquara, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal, paralela a SP/310 - Rodovia Washington Luiz, com início no Balão de retorno da Avenida Presidente Vargas e término no Córrego Ribeirão das Cruzes.

Nº 133/1996 - 17/06/1996 - Denomina Avenida Maria Evangelista Campos, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "10', do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 53/1996 - 15/04/1996 - Revoga a Lei nº 3.958, de 15/04/1992, que inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3.749, de 17/08/1990, isentando da apresentação de abaixo-assinado a instalação de indústria ou comércio.

Nº 56/1996 - 02/04/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da poda, uma vez por ano, das árvores das vias públicas da sede do Município.

Nº 81/1991 - 01/01/1991 - Denomina Rua Valter Antonio Campanha (Totó), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "7" no Loteamento Cociza.