Projeto de Lei Nº 129/1997
Tipo: Legislativo
Data: 01/09/1997
Processo: 174/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4901 | 06/10/1997 | Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |