Projeto de Lei Nº 67/2000
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2000
Processo: 89/2000
Protocolo: 00089/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/03/2000 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/03/2000 | 3,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 28/03/2000 | 3,8 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 28/03/2000 | 3,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 21/03/2000 - Prazo: 05/04/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 21/03/2000 - Prazo: 05/04/2000
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/03/2000 - Prazo: 05/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2000 | 16/03/2000 | Autógrafo Nº 67/2000 ao Projeto de Lei Nº 67/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5404 | 19/04/2000 |
Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |