Projeto de Lei Nº 70/2000
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2000
Processo: 96/2000
Protocolo: 00096/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 11/04/2000 | 3,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/04/2000 - Prazo: 20/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2000 | 31/03/2000 | Autógrafo Nº 70/2000 ao Projeto de Lei Nº 70/2000 - Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5418 | 07/06/2000 |
Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO |