Projeto de Lei Nº 21/1997
Tipo: Legislativo
Data: 27/02/1997
Processo: 35/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Regula a apresentação de projetos para construções de edificações no Município, destinadas a qualquer finalidade.