Pauta da sessão - 45ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Pauta da sessão
Data: 09/12/2025
Assunto: .
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei Complementar nº 35/2025
INICIATIVA: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante..
Projeto de Lei nº 419/2025
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI, CORONEL PRADO, MARCELINHO, PAULO LANDIM, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE, JOÃO CLEMENTE, BALDA, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO
Denomina Parque Linear Papa Francisco o parque linear localizado no Jardim São Bento, na sede do Município..
Projeto de Lei nº 421/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Institui, no Município de Araraquara, o Banco de Ração e Utensílios para Animais..
Projeto de Lei nº 422/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente..
Projeto de Lei nº 423/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Denomina Benedito Ribeiro da Silva dispositivo viário da sede do Município..
Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luís Arib Nacir, por sua trajetória de vida, profissional e social, em Araraquara..
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Coletivo Bases.
Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Mestre Vinicius Marchese.
Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025
INICIATIVA: CRISTIANO DA SILVA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Viela Futebol Clube.
Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Deputado Federal Mauricio Neves..
Tribuna Popular
Tribuna Popular nº 59/2025
INICIATIVA: Grupo de 30 eleitores do município
Nome: Silvana Lee
Tema: Projeto Farmácia Viva Araraquara
Breves comentários: O Projeto Farmácia Viva Araraquara tem como objetivo a implantação de uma estrutura pública voltada à produção, controle de qualidade, dispensação e educação sobre o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos no Sistema Único de Saúde (SUS). Foi iniciado plantio de espécies medicinais como capim-limão, erva-cidreira, babosa, boldo-brasileiro, espinheira-santa, guaçatonga, aroeira e guaco. A próxima etapa do projeto prevê a reforma/adequação dos prédios no Parque Pinheirinho para produção e distribuição de chá medicinal e algumas formulações de fitoterápicos aos usuários do SUS. O Edital SCTIE/MS nº 2, de 14 de outubro de 2020, que contemplou a estruturação de Farmácias Vivas não considera a construção e reforma de prédio, mas apenas a aquisição de equipamentos, materiais e alguns serviços. Portanto para que essa etapa da reforma se concretize, é necessário ampliar o apoio financeiro, complementando o recurso de emenda parlamentar inicialmente conseguido..
Tribuna Popular nº 60/2025
INICIATIVA: Associação de Guardas Civis Municipais de Araraquara
Nome: SIRIO SANTOS MAGALHAES JUNIOR
Tema: Repúdio às falas do Jornalista Magdalena, sobre a Guarda Civil Municipal em 05/12/2025
Breves comentários: Apoio e solidariedade aos Guardas Civis Municipais de Araraquara e de todo Brasil..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 2222/2025
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão do Projeto de Lei nº 409/2025, 420/2025, 425/2025, 426/2025, 427/2025,428/2025, 429/2025, 430/2025, 431/2025, 432/2025 e 433/2025, na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 2227/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Inclusão dos Projetos de Decreto Legislativo nº 58/2025 e 60/2025.
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Requerimento nº 2228/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025, na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária.
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Requerimento nº 2230/2025
INICIATIVA: CRISTIANO DA SILVA
Inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025, na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária..
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Requerimento nº 2231/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025 e do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025 na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 33/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, adequando-a às disposições da Reforma Tributária, operada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 282/2025.
ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 307/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Veto, por contrariedade ao interesse público, às emendas ao Projeto de Lei nº 307/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Araraquara para o exercício de 2026.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 366/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Oktoberfest Ópera” a ser comemorado anualmente no mês de setembro.
Já teve requerimento de vista aprovado..
ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 400/2025
INICIATIVA: ENFERMEIRO DELMIRAN
Denomina Rua Daniel de Campos Penteado via pública da sede do Município.
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ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Diploma de Reconhecimento Público à Sucocitrico Cutrale, em razão de sua relevante contribuição para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município de Araraquara.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe Fundesport-Araraquara Ginástica Para Todos - GPT pela conquista da medalha de prata no World Gym For Life Challenge 2025, realizado em Lisboa .
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Medalha de Mérito Desportivo à equipe A Braçadas Araraquarense - Fundesport, campeã geral da 1ª Copa Valinhos de Natação Máster.
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ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Diploma de Reconhecimento Público ao Laboratório de Análises Clínicas São Lucas de Araraquara, por destacar-se pelo compromisso social, prestando serviços a instituições filantrópicas da cidade.
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ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 409/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Araraquara, estabelece diretrizes para sua atuação e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 298/2025. Tem redação final..
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 420/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 54.351.934,94 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 306/2025. Tem redação final..
ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 425/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Denomina “Silvia Maria Costa Teixeira” a Unidade de Acolhimento Institucional Residência Inclusiva (RI).
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ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 426/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 314/2025. Tem redação final..
ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 427/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 34.788.648,35 (trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas a encargos especiais e a manutenção das atividades, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 313/2025. Tem redação final..
ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 428/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.199.999,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), e de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.676.553,97 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), destinados a despesas com a aquisição de insumos, materiais e medicamentos, realização de exames médicos para os cidadãos, equipamentos e materiais para a rede de saúde mental e remuneração dos serviços conveniados ou contratados pelo SUS, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 315/2025. Tem redação final..
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 429/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 307/2025. Tem redação final..
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 430/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 308/2025. Tem redação final..
ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 431/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 309/2025. Tem redação final..
ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 432/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 310/2025. Tem redação final..
ITEM 19 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 433/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 311/2025. Tem redação final..
ITEM 20 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao senhor Luís Arib Nacir, por sua trajetória de vida, profissional e social, em Araraquara.
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ITEM 21 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025
INICIATIVA: GUILHERME BIANCO
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Coletivo Bases
Tem redação final..
ITEM 22 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 58/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Mestre Vinicius Marchese
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ITEM 23 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025
INICIATIVA: CRISTIANO DA SILVA
Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Viela Futebol Clube
Tem redação final.
ITEM 24 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - votação nominal)
Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2025
INICIATIVA: JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO
Confere a honraria Cidadão Araraquarense ao Deputado Federal Mauricio Neves.
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ITEM 25 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 409/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 409/2025 - Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Araraquara, estabelece diretrizes para sua atuação e dá outras providências.
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ITEM 26 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 420/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 420/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 54.351.934,94 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas à folha de pagamento dos servidores, e dá outras providências.
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ITEM 27 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
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ITEM 28 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 427/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 427/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 34.788.648,35 (trinta e quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), para suplementação de dotações orçamentárias relativas a encargos especiais e a manutenção das atividades, e dá outras providências.
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ITEM 29 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 428/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 428/2025 - Autoriza a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.199.999,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), e de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.676.553,97 (quatro milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), destinados a despesas com a aquisição de insumos, materiais e medicamentos, realização de exames médicos para os cidadãos, equipamentos e materiais para a rede de saúde mental e remuneração dos serviços conveniados ou contratados pelo SUS, e dá outras providências.
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ITEM 30 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 429/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 429/2025 - Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
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ITEM 31 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 430/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 430/2025 - Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
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ITEM 32 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 431/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 431/2025 - Autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências.
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ITEM 33 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 432/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 432/2025 - Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
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ITEM 34 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 433/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 433/2025 - Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.
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ITEM 35 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2025 - Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Coletivo Bases
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ITEM 36 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 59/2025 - Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito ao Viela Futebol Clube
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Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 2216/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Moção de Apoio à Guarda Civil Municipal de Araraquara.
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Requerimento nº 2221/2025
INICIATIVA: CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN
Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo apresentador José Carlos Magdalena, em 05 de dezembro de 2025, durante o programa “Jornal da EP”, na rádio EP FM. .