Projeto de Lei nº 422/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2025
Processo: 712/2025
Protocolo: 11555/2025
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/12/2025 | 244,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/02/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 44/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.804, de 18 de fevereiro de 2026
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 20/01/2026 - Prazo: 02/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 20/01/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 16/01/2026 - Prazo: 02/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 19/01/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 9/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 16/01/2026 - Prazo: 02/02/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 16/01/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 11/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 45ª Sessão Ordinária.
Resposta: 09/12/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 11/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025 | 16/01/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 422/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 9/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025 | 19/01/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 422/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 3/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025 | 20/01/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 422/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Autógrafo nº 44/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025 | 11/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 422/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 45ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 14
Ausentes: 3
Resultado: Aprovado