Autógrafo nº 44/2026 ao Projeto de Lei nº 422/2025
Data: 11/02/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 422/2025 - Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/02/2026 | 228,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 422/2025 | 05/12/2025 | Proíbe a contratação e a manutenção, no quadro de funcionários de instituições sociais ou educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crime contra a dignidade sexual ou de qualquer crime doloso cuja vítima seja criança ou adolescente. |