Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), estabelecendo hipóteses e obrigações de inscrição nos cadastros municipais que especifica, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 396/2019-SJC.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 21/2019

Data: 12/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019 (Institui o Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão (OCA)), de modo a reformular pontualmente dispositivos para melhor aplicabilidade do Programa, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 363/2019-SJC. Acompanham as Emendas nº 02 e 03, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 20/2019

Data: 06/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental de Araraquara), de modo a (1) aumentar para 70 metros a extensão das faixas correspondentes a áreas de preservação permanente ao longo de cada uma das margens dos cursos d'água, fundos de vale ou talvegues do conjunto das redes hídricas que configuram o espaço urbano municipal; e (2) alterar o Mapa Estratégico de Gestão do Planejamento - Regiões do Orçamento Participativo e o Mapa Estratégico do Modelo Espacial e Zoneamento Urbano.

Observações: Ofício nº 174/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária Nº 8095, Lei Complementar nº 850

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2019

Data: 23/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 265/2019-SJC. Acompanha Emenda nº 01, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Alterada por: Lei Complementar nº 943

Citada por: Lei Complementar nº 979

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2019

Data: 23/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica, e dá outra providência.

Observações: Ofício nº 264/2019-SJC

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 15/2019

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 266/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 17/2019

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 167, de 25 de março de 2004 (Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes).

Observações: Ofício nº 263/2019-SJC

Revoga: Lei Complementar nº 167

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 14/2019

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 3.861, de 10 de julho de 1991 (Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Araraquara).

Observações: Ofício nº 122/2019-SJC

Revoga: Lei Ordinária Nº 3861

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2019

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 7947

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

Data: 09/09/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: FABIO VERRI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a indicar que a distância mínima para a instalação de depósito de materiais recicláveis ou sucatas próximo a escolas, creches, postos de saúde e similares será medida em metros lineares.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Citada por: Decreto Municipal nº 12184

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 13/2019

Data: 26/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Habitacional Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa de Moradia Econômica, de forma a compatibilizar a política municipal de habitação com a atuação dos governos estadual e federal, viabilizando e promovendo o acesso à moradia com condições de habitabilidade nos programas de habitação popular de interesse social, e dá outras providências.

Cita: Lei Ordinária nº 8867

Altera: Lei Ordinária nº 8867

Alterada por: Lei Complementar nº 923, Lei Complementar nº 981

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12265

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2019

Data: 16/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece e regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo para a tipologia intitulada CRIS – Conjunto Residencial de Interesse Social, categoria de Habitação Multifamiliar Horizontal, promovida pelo Poder Público Municipal em Áreas Públicas Patrimoniais ou em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), para execução de Habitação de Interesse Social (HIS), e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO SJC Nº 0068/2019

Cita: Lei Ordinária Nº 8095, Lei Complementar nº 850, Lei Complementar nº 851

Altera: Lei Complementar nº 851

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2019

Data: 07/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 221/2019-SJC

Cita: Lei Complementar nº 17

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12042, Decreto Municipal nº 12119, Decreto Municipal nº 12157

Citada por: Decreto Municipal nº 12170

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2019

Data: 05/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS

Assunto: Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara.

Revoga: Lei Ordinária nº 5280

Citada por: Decreto Municipal nº 12743

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2019

Data: 11/07/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2019