Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/11/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispensa a prestação de caução para as obras de infra-estrutura de loteamentos de interesse social, financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e contido no Plano de Governo do Município de Araraquara, no Programa Provisão de Moradia de Habitação e Interesse Social e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 16

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 123/2010

Data: 21/10/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis - ITBI, dos imóveis situados na região da Vila Ferroviária e Jardim Paulista, adquiridos diretamente da antiga Rede Ferroviária Federal - FEPASA, que forem registrados no Cartório de Registro de Imóveis após a publicação desta lei e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 191/2010

Data: 07/10/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Município, nos termos do art.17, inciso I, alínea "f", da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 11.481/07, a alienar onerosamente, dispensada a licitação pública, as casas construídas em regime de mutirão organizado pela Secretaria de Habitação, em 63 (sessenta e três) lotes de propriedade do Município, localizados nos loteamentos denominados Arco-Íris e Hortências, com inscrição cadastral municipal nº 09.0152.025 a 09.0152.058; 09.0321.010 e 047; 09.0322.024 a 09.0322.041; 09.0355.043 a 09.0355.047; 09.0356.043 a 09.0356.047 e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 10308

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 185/2010

Data: 17/09/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação do inciso II, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.988, de 11 de maio de 2009, que institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, de modo a estabelecer isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos através do programa mencionado, seja para a construção de novas unidades habitacionais ou imóveis com prédio residencial já edificado e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6988

Alterada por: Lei Complementar nº 856

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 180/2010

Data: 17/09/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tem por objetivo assegurar o acesso à moradia para a população de baixa renda, com eqüidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, além de condições de habitabilidade e salubridade, em consonância com as diretrizes previstas na Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8171, Lei Ordinária Nº 7396

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 179/2010

Data: 24/05/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Araraquara a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$ 112.000,00, destinados à implantação de uma unidade de saúde do PSF no centro comunitário do Conjunto Habitacional "Manoel Rodrigues" e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 92/2010

Data: 11/05/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 7332, Lei Complementar nº 856

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 82/2009

Data: 04/05/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, convênio de cooperação técnica para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 70/2009

Data: 17/04/2009

Situação: Histórica

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a declaração de interesse social a construção do Conjunto Habitacional "RESIDENCIAL ALTOS DE PINHEIROS III", a ser levada a efeito pela Construtora INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e dá outras providências.

Altera: Decreto Municipal Nº 8987

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 59/2009

Data: 07/12/2005

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Autoriza a Prefeitura do Município de Araraquara a fornecer projetos para a construção de unidades habitacionais, através do Programa Municipal de Moradia Econômica, aos proprietários de um único imóvel, bem como projetos de ampliação para beneficiários de conjuntos habitacionais financiados por entidades públicas e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 4778, Lei Ordinária Nº 4876, Lei Ordinária nº 6046

Revogada por: Lei Ordinária nº 9662

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 149/2005

Data: 05/12/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6046

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 147/2005

Data: 26/02/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A., objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 11/2004

Data: 17/09/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Município a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU, visando a participação no Programa Pró-Lar Rural e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 84/2003

Data: 04/09/2003

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social do Município de Araraquara e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8057, Lei Ordinária Nº 7473, Lei Ordinária Nº 6345, Lei Ordinária Nº 6340

Revogada por: Lei Ordinária nº 9060

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 89/2003

Data: 25/06/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda do Município.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 122/2002