Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 266/2019-SJC

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 17/2019

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 7947

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

Data: 09/09/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: FABIO VERRI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a indicar que a distância mínima para a instalação de depósito de materiais recicláveis ou sucatas próximo a escolas, creches, postos de saúde e similares será medida em metros lineares.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Citada por: Decreto Municipal nº 12184

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 13/2019

Data: 05/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRANSPORTES

Autoria: ANTONIO TOMAZ FERNANDES

Assunto: Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município, na forma que especifica, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 107/2019

Data: 05/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS

Assunto: Disciplina a instalação de novos bares, lanchonetes e similares, bem como de jogos de todo e qualquer tipo no Município de Araraquara.

Revoga: Lei Ordinária nº 5280

Citada por: Decreto Municipal nº 12743

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2019

Data: 11/07/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2019

Data: 03/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins, comércios ambulantes e estabelecimentos congêneres, do Município de Araraquara, usarem e fornecerem aos seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2018

Data: 03/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a proibir o depósito de materiais recicláveis ou sucatas a 100 (cem) metros de escolas, creches, postos de saúde e similares.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2019

Data: 22/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE, MEIO AMBIENTE, CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 899, de 20 de fevereiro de 2019, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Complementar nº 899

Data: 04/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, ORDENAMENTO URBANO, LIMPEZA PÚBLICA, MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera, no âmbito do Programa “Araraquara contra a Dengue”, a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 e a Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18, Lei Complementar Nº 22

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2019

Data: 20/02/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11939

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 22/2018

Data: 08/08/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta o Art. 286 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Observações: Decreto com vigência temporária, a se encerrar em 31 de dezembro de 2019.

Regulamenta: Lei Complementar Nº 18

Data: 12/12/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRÂNSITO E TRÁFEGO, MEIO AMBIENTE

Autoria: ROBERVAL FRAIZ

Assunto: Altera Lei Complementar nº 820, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 820

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2016

Data: 09/11/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta à Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), os artigos 79-A e 79-B, de modo a dispor sobre a proibição do emprego de animais para a condução de carga e dá outras providências.

Inclui: Lei Complementar Nº 18

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11297

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2016

Data: 15/08/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara, acrescentando incisos I, II e III ao artigo 13, mantido o seu paragrafo único, de modo a estabelecer que as administradoras de imóveis devem assegurar a limpeza e higiene dos imóveis desocupados por ela administrados.

Observações: DIRETORIA LEGISLATIVA.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2016