Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/03/2002

Situação: Revogado

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a remissão de débitos de consumidores junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE - e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6082

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 38/2002

Data: 03/12/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 108/2001

Data: 14/11/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Aplica ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE de Araraquara, o disposto na Lei Federal nº 9.791, de 24 de março de 1999, estabelecendo ao consumidor e aos usuários, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 111/2001

Data: 10/10/2001

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: EDNO PACHECO

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.678/90, que dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água, de modo a estabelecer que o consumidor será convidado a manter entrevista com a Assistente Social do Departamento Autônomo de Água e Esgoto, na tentativa de negociação entre as partes, objetivando o parcelamento de seu débito.

Altera: Lei Ordinária Nº 3678

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 114/2001

Data: 21/06/2000

Situação: Revogado

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 1697, Lei Ordinária Nº 4282

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6040

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 126/2000

Data: 10/05/2000

Situação: Histórica

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a promoção de ações para execução de obras/serviços no bairro Jardim Roberto Selmi Dei - 3ª etapa, no âmbito do Programa de Melhoramentos Comunitários - PRÓ COMUNIDADE e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 98/2000

Data: 03/01/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE

Assunto: Dispõe sobre a interrupçao do fornecimento de agua potavel para abastecimento público pelo Departamento Autonomo e Agua e Esgoto - DAAE e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6056

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 251/1999

Data: 24/09/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: JOÃO LUIZ FODRA

Assunto: Dispoe sobre permissao a pessoas juridicas, para instalaçao e manutençao, por conta propria, de sanitarios nos logradouros publicos municipais (praças, jardins e outros). (banheiros públicos).

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 155/1999

Data: 18/03/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Proibe o corte do fornecimento de agua pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE em dias previstos, no dia que antecede feriado e no ultimo dia util de cada semana. corte de agua

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 234/1998

Data: 30/10/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1992, que define as "ligacoes domiciliares clandestinas de agua", e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 4091

Alterada por: Lei Ordinária Nº 5825

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 116/1998, Procedimento Legislativo Nº 143/1998

Data: 03/04/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.976, de 28 de maio de 1973 e amplia o número de membros participantes do Conselho Consultivo do Departamento Autonomo de Agua e Esgoto de Araraquara - DAAE.

Altera: Lei Ordinária Nº 1976, Lei Ordinária Nº 3431

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 1/1998, Procedimento Legislativo Nº 1/1998

Data: 02/12/1993

Situação: Histórica

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a lei no. 3431, de 17 de março de 1988, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE.

Altera: Lei Ordinária Nº 3432, Lei Ordinária Nº 3431, Lei Ordinária Nº 3979, Lei Ordinária Nº 3978

Alterada por: Lei Ordinária Nº 6249, Lei Ordinária Nº 6040, Lei Ordinária Nº 5441

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 293/1993

Data: 11/08/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal, a promover a alteração do objeto do convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para a construção da rede de água na Agrovila Fazenda Bela Vista, ne

Altera: Lei Ordinária Nº 4028

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 167/1993

Data: 04/03/1993

Situação: Histórica

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a empresa TAB - Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a execução de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água no setor Planalto (Jardim Maria Luiza, Parque Planalto, Cidade J

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 24/1993

Data: 06/10/1992

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: GERALDO POLEZE

Assunto: Dispõe sobre a aplicação de multa para as ligações domiciliares clandestinas de água.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4091

Documentos Relacionados: Procedimento Legislativo Nº 173/1992