Procedimento Legislativo Nº 173/1992
Data: 21/08/1992
Processo: 173/1992
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI 122/92
Dispõe sobre a aplicação de multas para as ligações domiciliares clandestinas de águas.
LEI 4051, DE 06/10/1992
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4051 | 06/10/1992 | Dispõe sobre a aplicação de multa para as ligações domiciliares clandestinas de água. |