Procedimento Legislativo Nº 234/1998
Data: 17/11/1998
Processo: 234/1998
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 191/1998 - Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto, no dia que antecede feriado e no último dia útil de cada semana. LEI Nº 5.164, de 18/03/1999.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5164 | 18/03/1999 |
Proibe o corte do fornecimento de agua pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE em dias previstos, no dia que antecede feriado e no ultimo dia util de cada semana. corte de agua
Autoria: PAULO MARQUES |