Procedimento Legislativo Nº 143/1998
Data: 04/08/1998
Processo: 143/1998
Situação: Concluído
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 116/1998 - Acrescentando o inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 4091, de 01 de dezembro de 1992, que define as ligações domiciliares clandestinas de água, de modo a estabelecer que retirada do vedante do hidrômetro importará na multa correspondente a 01 Unidade Fiscal Municipal, UFM, dobrada a cada reincidência, progressivamente. VETO REJEITADO - LEI Nº 5.092, de 30/10/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5092 | 30/10/1998 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1992, que define as "ligacoes domiciliares clandestinas de agua", e dá outras providências. |