Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 04/08/1998

Processo: 143/1998

Situação: Concluído

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 116/1998 - Acrescentando o inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 4091, de 01 de dezembro de 1992, que define as ligações domiciliares clandestinas de água, de modo a estabelecer que retirada do vedante do hidrômetro importará na multa correspondente a 01 Unidade Fiscal Municipal, UFM, dobrada a cada reincidência, progressivamente. VETO REJEITADO - LEI Nº 5.092, de 30/10/1998.


Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Lei Ordinária Nº 5092 30/10/1998 Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.091, de 01 de dezembro de 1992, que define as "ligacoes domiciliares clandestinas de agua", e dá outras providências.

Voltar