Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 26/07/2001

Processo: 166/2001

Protocolo: 00166/2001

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA

Assunto: Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

2

Remetente: COM. DE TRIBUTACAO

Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO

Envio: 13/08/2001 - Prazo: 28/08/2001

Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 13/08/2001 - Prazo: 28/08/2001

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 108/2001 26/07/2001 Autógrafo Nº 108/2001 ao Projeto de Lei Nº 108/2001 - Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.
Lei Ordinária Nº 5725 03/12/2001 Não permite a interrupção do fornecimento de água pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE, de prédios residenciais, por falta de pagamento, do contribuinte que não tenha condições de saldar seu débito.

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