Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 11/09/2015

Processo: 247/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 870, Autógrafo nº 190/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, Parecer nº 315/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, Parecer nº 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015

Tipo: Executivo

Data: 11/09/2015

Processo: 243/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 869, Autógrafo nº 189/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015, Parecer nº 311/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015, Parecer nº 131/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015

Tipo: Legislativo

Data: 14/07/2015

Processo: 186/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dá nova redação aos incisos V e VII do artigo 62 e altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis posteriores, de modo a estabelecer sanções para quem, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 868, Autógrafo nº 163/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2015, Parecer nº 276/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2015

Tipo: Executivo

Data: 15/05/2015

Processo: 136/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com a revogação do ISSQN FIXO para as atividades previstas no Anexo I, especificamente no item 21 e subitem 21.01 –Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota do importe de 3% (três por cento), observando a base de cálculo prevista no § 6º e seus incisos do art. 162 da Lei Complementar Municipal, alteração esta que se deve principalmente à edição da Lei Estadual nº 15.600/2014, que inclui no conceito de emolumentos dos notariais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de modo a incrementar a arrecadação municipal, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 867, Autógrafo nº 102/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2015, Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 158/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2015, Parecer Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nº 76/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2015

Tipo: Executivo

Data: 12/05/2015

Processo: 131/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, modificações imprescindíveis à regular análise técnica e aprovação dos parcelamentos do solo na modalidade desmembramento e loteamento e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 866, Autógrafo nº 101/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, Parecer Comissão de Justiça, Legislação e Redação nº 149/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, Parecer Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nº 75/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, Parecer Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental nº 9/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2015, Parecer nº 4/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2015

Tipo: Legislativo

Data: 24/03/2015

Processo: 93/2015

Protocolo: 00093/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS, ADILSON VITAL

Assunto: Dispõe sobre a implantação do Prêmio Desconto Verde - Programa de Proteção da Água. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 26/05/2015.

Observações: Aprovado o parecer de inconstitucionalidade - 26/05/2015.

Documentos Relacionados: Parecer nº 116/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2015

Tipo: Legislativo

Data: 03/03/2015

Processo: 67/2015

Protocolo: 00067/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providencias.
Redação Aprovada: Dispõe sobre o desdobro de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 864, Autógrafo nº 91/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2015, Nova Redação nº 1/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2015, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2015

Tipo: Legislativo

Data: 03/03/2015

Processo: 66/2015

Protocolo: 00066/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Cria o sistema de reuso de água de chuva, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 865, Autógrafo nº 92/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, Parecer nº 112/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, Parecer nº 60/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2015, Parecer nº 2/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2015

Tipo: Executivo

Data: 29/01/2015

Processo: 23/2015

Protocolo: 00023/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 863, Autógrafo nº 19/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, Parecer nº 26/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, Parecer nº 17/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015