Projeto de Lei Complementar nº 1/2015
Tipo: Executivo
Data: 29/01/2015
Processo: 23/2015
Protocolo: 00023/2015
Situação: Concluído
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/02/2015 | 55,7 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2015
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (dois terços - votação nominal)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2015
Complemento: Item nº 05 da Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/02/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (dois terços - votação nominal)
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento Nº 72/2015
Resposta: 03/02/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 03/02/2015 - Prazo: 18/02/2015
Resposta: 03/02/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 17/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 03/02/2015 - Prazo: 18/02/2015
Resposta: 03/02/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 26/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2015
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 03/02/2015
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 26/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 | 03/02/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências. | |
| Parecer nº 17/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 | 03/02/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 19/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015 | 11/02/2015 | Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 863 | 12/02/2015 | Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências. |