Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 29/01/2015

Processo: 23/2015

Protocolo: 00023/2015

Situação: Concluído

Regime: Extraordinário

Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 03/02/2015 55,7 KB

Tramitações

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 10/02/2015

Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária

Resposta: 10/02/2015

Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (dois terços - votação nominal)

5

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/02/2015

Complemento: Item nº 05 da Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária

Resposta: 03/02/2015

Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (dois terços - votação nominal)

4

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 03/02/2015

Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento Nº 72/2015

Resposta: 03/02/2015

Complemento: Aprovado

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 03/02/2015 - Prazo: 18/02/2015

Resposta: 03/02/2015

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 17/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 03/02/2015 - Prazo: 18/02/2015

Resposta: 03/02/2015

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 26/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2015

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 03/02/2015

Complemento: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 03/02/2015

Complemento: Aprovado

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