Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 03/02/2015

Processo: 23/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 001/15 - Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 04/02/2015 42,1 KB

Tramitações

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 03/02/2015

Complemento: PLENÁRIO SESSÃO

Complemento: APROVADO

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