Projeto de Lei Complementar nº 8/2015
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2015
Processo: 243/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5 - PROGRAMA ESPECIAL DE QUITACAO - PEQ-DA | .doc | 15/09/2015 | 71,4 KB | |
| 008 | 15/09/2015 | 554,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Item nº 12 da Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do dia da 126ª Sessão Ordinária.
Documento vinculado: Requerimento nº 693/2015
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Item nº 01 da Ordem do Dia da 37ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 131/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 311/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2015
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 311/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 | 15/09/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 - Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 131/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 | 15/09/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 - Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 189/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 | 30/09/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 - Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 869 | 01/10/2015 | Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências. |