Autógrafo nº 189/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015
Data: 30/09/2015
Processo: 243/2015
Autoria: PRESIDÊNCIA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 - Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| A - PLC 008-15 | .doc | 29/09/2015 | 90 KB | |
| a 008 | 29/09/2015 | 177,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 8/2015 | 11/09/2015 | Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências. |