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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 11/09/2015

Processo: 247/2015

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
7 - IPTU .doc 15/09/2015 121,5 KB
009 .pdf 15/09/2015 1 MB
247-2015 .pdf 09/10/2017 7,8 MB

Tramitações

6

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 29/09/2015

Complemento: Item nº 13 da Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária

Resposta: 29/09/2015

Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

5

Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Destinatário: Plenário

Envio: 29/09/2015

Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia 126ª Sessão Ordinária

Documento vinculado: Requerimento nº 694/2015

Resposta: 29/09/2015

Complemento: Aprovado

4

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 29/09/2015

Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 37ª Sessão Extraordinária

Resposta: 29/09/2015

Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)

3

Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015

Resposta: 15/09/2015

Complemento: Cabe ao plenário decidir

Documento vinculado: Parecer nº 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015

2

Remetente: Presidência

Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015

Resposta: 15/09/2015

Complemento: Pela legalidade

Documento vinculado: Parecer nº 315/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 15/09/2015

Complemento: Julgar objeto de deliberação

Resposta: 15/09/2015

Complemento: Aprovado

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Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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