Projeto de Lei Complementar nº 9/2015
Tipo: Executivo
Data: 11/09/2015
Processo: 247/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 7 - IPTU | .doc | 15/09/2015 | 121,5 KB | |
| 009 | 15/09/2015 | 1 MB | ||
| 247-2015 | 09/10/2017 | 7,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Item nº 13 da Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia 126ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 694/2015
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/09/2015
Complemento: Item nº 02 da Ordem do Dia da 37ª Sessão Extraordinária
Resposta: 29/09/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (maioria absoluta - votação nominal)
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/09/2015 - Prazo: 30/09/2015
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 315/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/09/2015
Complemento: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 15/09/2015
Complemento: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 315/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 | 15/09/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências. | |
| Parecer nº 134/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 | 15/09/2015 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 190/2015 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 | 30/09/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2015 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 870 | 01/10/2015 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências. |