Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 07/08/2000

Processo: 229/2000

Protocolo: 00229/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, artigo 339, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que a proibição de transacionar com as repartições municipais, não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente e nem para a obtenção de projeto (planta) de moradia econômica ou popular.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 37, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2000

Tipo: Legislativo

Data: 03/08/2000

Processo: 228/2000

Protocolo: 00228/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 236, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que somente serão admitidos para a efetivação de serviços, os veículos que atenderem, totalmente, as exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e sua Regulamentação, e que a fabricação dos mesmos seja inferior a 10 (dez) anos. RETIRADO E ARQUIVADO - 23/11/00.

Tipo: Legislativo

Data: 14/06/2000

Processo: 192/2000

Protocolo: 00192/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO

Assunto: Acrescenta alínea ao artigo 127, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição de propaganda acima do teto das bancas de jornais e revistas e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Tipo: Legislativo

Data: 15/05/2000

Processo: 153/2000

Protocolo: 00153/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas dos novos loteamentos, reservando espaço para trânsito de bicicletas e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Tipo: Legislativo

Data: 03/05/2000

Processo: 135/2000

Protocolo: 00135/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA

Assunto: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 36, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000

Tipo: Legislativo

Data: 17/04/2000

Processo: 113/2000

Protocolo: 00113/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 150 da Constituição Federal e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Tipo: Legislativo

Data: 31/03/2000

Processo: 95/2000

Protocolo: 00095/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 34, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000, Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000

Tipo: Legislativo

Data: 31/03/2000

Processo: 94/2000

Protocolo: 00094/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Suprime o inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, cujo dispositivo estabelece que ao requerer inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatório constar o número da matrícula do título de domínio ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis. Redação Aprovada: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que quando da inscrição do Cadastro imobiliário deverá constar o título de domínio ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador.

Documentos Relacionados: Lei Complementar Nº 33, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000, Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000, Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000

Tipo: Legislativo

Data: 19/01/2000

Processo: 37/2000

Protocolo: 00037/2000

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 84, da Lei Complementar nº 14/99, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Urbana do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que quando da poda as árvores que eventualmente estejam atacadas de pragas ou doenças, as mesmas deverão receber cuidados especiais até serem recuperadas, somente em último caso dar-se-á a sua substituição.

Documentos Relacionados: Lei Complementar nº 32, Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2000