Projeto de Lei Complementar Nº 8/2000
Tipo: Legislativo
Data: 03/08/2000
Processo: 228/2000
Protocolo: 00228/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Dá nova redação ao artigo 236, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que somente serão admitidos para a efetivação de serviços, os veículos que atenderem, totalmente, as exigências contidas no Código Nacional de Trânsito e sua Regulamentação, e que a fabricação dos mesmos seja inferior a 10 (dez) anos. RETIRADO E ARQUIVADO - 23/11/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/08/2000 | 3,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 11/08/2000 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 24/10/2000 | 9,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/10/2000 - Prazo: 29/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Voto em Separado. Edson A. da Silva.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/08/2000 - Prazo: 24/08/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.