Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2000
Processo: 135/2000
Protocolo: 00135/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2000 | 4,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/05/2000 | 8,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/05/2000 - Prazo: 24/05/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000 | 03/05/2000 | Autógrafo Nº 5/2000 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000 - Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 36 | 15/06/2000 | Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências. |