Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (60)

Nº 213/2000 - 18/09/2000 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os recuos mínimos para prédios acima de 02 (dois) pavimentos, ficam alterados para H/8 com mínimo de 3,00 metros e dá outras providências.

Nº 210/2000 - 18/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Francisco Zavatti, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 209/2000 - 15/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Maria Ferreira Pinheiro, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 203/2000 - 31/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a área determinada pela Avenida La Salle, Rua Gaspar Abritta, Avenida Cássio de Carvalho e Rua João Affonso dos Santos, desta cidade.

Nº 202/2000 - 31/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua José Ayrton Cury, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 201/2000 - 31/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Synésio Wyss Barreto, entre as Avenidas Remo Frontarolli e Arid Nasser, desta cidade.

Nº 187/2000 - 16/08/2000 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os recuos mínimos para prédios acima de 02 (dois) pavimentos, ficam alterados para H/8 com mínimo de 3,00 metros.VETO TOTAL - ACEITO - 18/09/00.

Nº 133/2000 - 09/06/2000 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 100,00 metros quadrados e dá outras providências. EMENDA nº 01 - Vereador VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE.

Nº 119/2000 - 29/05/2000 - Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências. APROVADO PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO - 20/11/00.

Nº 251/1999 - 22/11/1999 - Dispõe sobre a interrupção do fornecimento de água potável para abastecimento público pelo Departamento Autônomo e Água e Esgoto - DAAE e dá outras providências.

Nº 242/1999 - 18/11/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZEC-1 a área delimitada pela Avenida Bento de Abreu, Avenida Circular Doutor Gastão Vidigal, Rua dos Jasmins e Rua Carvalho Filho, desta cidade. OBS. ARQUIVADO.

Nº 171/1999 - 18/08/1999 - Acrescenta a Lei nº 5.191, de 11 de maio de 1999 - Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1), que alterou a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), a atividade: Comércio de motocicletas e autos (sem oficina).

Nº 128/1999 - 24/06/1999 - Fica transformada em ZCM-1 a Avenida Prudente de Moraes, entre as Ruas dos Libaneses e Tenente Joaquim Nunes Cabral, desta cidade.

Nº 68/1999 - 09/04/1999 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano). Ficam criadas as Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) e a Zona Especial de Comércio 2 - (ZEC-2).

Nº 66/1999 - 08/04/1999 - Revoga a Lei nº 5.108, de 03 de dezembro de 1998, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZCM-2, a Rua João Gurgel, entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade. A área referente a lei revogada pelo artigo anterior, voltará à classificação de zoneamento de origem.

Nº 65/1999 - 08/04/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Maria Brambilla Passos, entre a Avenida São João e a Rua José João Biffi, desta cidade.

Nº 45/1999 - 11/03/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua João Batista Marchezi, no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 211/1998 - 09/12/1998 - Denomina Avenida MARINA DA SILVA MARTINS, a via pública da sede do município conhecida como Avenida "A" do loteamento denominado Jardim dos Industriários, desta cidade.

Nº 192/1998 - 13/11/1998 - Denomina Rua ZENILTON DUCLERC VERÇOSA, a via pública da sede do município conhecida como Avenida "A" do loteamento denominado Jardim Ana Adelaide com início na Rua C e término na Rua D do mesmo loteamento.

Nº 184/1998 - 09/11/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua João Gurgel entre as Avenidas São Paulo e Brasil, desta cidade.

Nº 179/1998 - 28/10/1998 - Dispõe sobre numeração de prédios residenciais para efeito de ligação predial de energia elétrica e dá outras providências.

Nº 172/1998 - 26/10/1998 - Acrescenta atividades comerciais no anexo da Lei nº 4.203 de 14 de julho de 1.993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio e dá outras providências.

Nº 162/1998 - 28/09/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano) transformando em ZR-3 a área determinada pela Avenida Fortunato Bressan entre as Ruas Bento Cruz e Armando Garlippe; a Rua Bento Cruz entre as Avenidas Fortunato Bressan e Marginal junto a Estrada de Ferro; a Avenida Marginal entre a Rua Bento Cruz e o alinhamento da Rua Armando Garlippe; a Rua Armando Garlipe e seu alinhamento até a Estrada de Ferro, entre a Avenida Fortunato Bressan e a Estrada de Ferro; os demais imóveis com frente para a Avenida Fortunato Bressan entre as Ruas Armando Garlippe e Bento Cruz e os demais imóveis com frente para a Rua Bento Cruz entre a Avenida Fortunato Bressan e a Estrada de Ferro, desta cidade.

Nº 145/1998 - 13/07/1998 - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA) e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 11/12/00.

Nº 103/1998 - 24/06/1998 - Dispõe sobre diretrizes para implantação de loteamentos, ao longo da linha de Transmissão Araraquara CESP - Araraquara/-Araraquara CESP - Iguapé (L.T. 138 KV) e dá outras providência.

Nº 83/1998 - 12/05/1998 - Acrescentando as atividades lanchonete, restaurante e choperia, no anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comercio

Nº 54/1998 - 06/04/1998 - Dando nova redação ao item 6, das observações do Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os muros de fecho, gradis e portões, terão altura máxima de 2,50m e as muretas 40 cm e em lotes de esquina ou delimitados por mais de duas vias públicas, serão permitidos muros em folha cega. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 45/1998 - 20/03/1998 - Dispõe sobre a supressão do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.815 de 19 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustível. VETO TOTAL - ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 26/1998 - 03/03/1998 - Acrescentando a atividade comercial "Lanchonete e Choperia", no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC- Zona Especial de Comércio.

Nº 41/1998 - 02/03/1998 - Denomina Rua Edwil Preti, a via pública da sede do Município conhecida como Rua "10" do Loteamento Jardim Maria Luiza IV.

Nº 202/1997 - 10/11/1997 - Acrescentando atividades comerciais no Anexo da Lei nº 4203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.

Nº 172/1997 - 02/10/1997 - Denomina Rua Neide Munhos dos Santos, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "H" do Loteamento Cidade Jardim.

Nº 157/1997 - 19/09/1997 - Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 1º da Lei nº 4519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantações de condomínio horizontal residencial, de modo a estabelecer que esses condomínios terão acesso para veículos e pedestres, por uma via pública com largura mínima de 12 metros.

Nº 143/1997 - 11/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 o trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, entre a Rodovia Abílio Augusto Corrêa e o término do perímetro urbano, no sentido Araraquara-Jaú.

Nº 171/1997 - 27/08/1997 - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA), bem como a segurança e proteção ambiental na instalação de tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis líquidos e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 120/1997 - 05/08/1997 - Denomina Avenida Hamilton Nelson David, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "C", do loteamento Residencial Acapulco.

Nº 83/1997 - 13/05/1997 - Permite a construção de um edifício para instalação de padaria na Rua Henrique Lupo, esquina com a Avenida Professor Virgílio Abranches Quintão, área essa determinada como ZR-2, segundo a Lei nº 3297/86, modificada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano).

Nº 56/1997 - 17/04/1997 - Permite a instalação de indústrias de embalagem plástica na Avenida 15 de novembro, esquina com a Rua dos Viajantes, desta cidade - local configurado como ZCM-2 pela Lei nº 3297/86, modificada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano).

Nº 57/1997 - 16/04/1997 - Dispõe sobre construção de cobertura de Posto de Venda de Combustíveis e dá outras providências.

Nº 41/1997 - 26/03/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Carvalho Filho, entre as Avenidas Francisco Aranha do Amaral e Prudente de Moraes; a Avenida Profº Augusto César, entre as Ruas Gonçalves Dias e 9 de Julho; e Rua 9 de Julho, entre as Avenidas Prudente de Moraes e Bandeirantes, desta cidade.

Nº 37/1997 - 19/03/1997 - Dispõe sobre a mudança na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), alterando o zoneamento e permitindo a instalação de comércios, serviços e indústrias de pequenas interferências ambientais, mediante concordância dos proprietários vizinhos.

Nº 36/1997 - 19/03/1997 - Dispõe sobre a criação da Liderança e da Vice-Liderança do Prefeito na Câmara Municipal de Araraquara.

Nº 31/1997 - 17/03/1997 - Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, da Lei nº 4660, de 25 de abril de 1996, que alterou as normas para uso do solo urbano.

Nº 15/1997 - 19/02/1997 - Transformando em ZEC - Zona Especial de Comércio, a Avenida Cássio de Carvalho, entre as Ruas Prof. Dorival de Oliveira e Gaspar Abrita, desta cidade.

Nº 196/1996 - 30/10/1996 - Denomina Rua Mário Boschiero, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "C", dos Loteamentos Jardim Esplanada e Jardim Imperial.

Nº 182/1996 - 22/10/1996 - Denomina Rua Dr. José Geraldo Velloce, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B", dos loteamentos Jardim Esplanada e Jardim Imperial.

Nº 173/1996 - 09/10/1996 - Denomina Avenida Orlando Scutare, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "28", do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo II.

Nº 161/1996 - 17/09/1996 - Revoga a Lei nº 4712, de 26/08/1996, que introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Professor José Clozel entre as Ruas Castro Alves e Tenente Joaquim Nunes Cabral, desta cidade.

Nº 157/1996 - 10/09/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Rua Luiz Sotrati, em toda a sua extensão. ARQUIVADO.

Nº 156/1996 - 10/09/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Lazaro Mendes Ferreira, em toda a sua extensão. ARQUIVADO.

Nº 140/1996 - 15/06/1996 - Denomina Rua Benedito Carlos, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do Loteamento Vila Vieira.

Nº 95/1996 - 28/05/1996 - Dispõe sobre acréscimo de atividades comerciais no anexo da Lei nº 4203, de 14/07/1993, que alterou a Lei nº 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), que criou a Zona Especial de Comércio - ZEC. ARQUIVADO.

Nº 79/1996 - 14/05/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Professor José Clozel, entre as Ruas Castro Alves e Tenente Joaquim Nunes Cabral, desta cidade.

Nº 49/1996 - 08/04/1996 - Denomina Avenida Capitão Noray de Paula e Silva, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida 08, do Jardim Panorama, Rua "A", do Jardim das Gaivotas e Avenida Marginal do Jardim Arangá.

Nº 37/1996 - 22/03/1996 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Henrique Lupo entre as Avenidas Luiza Helena de Barros e Flamínio Fávero, desta cidade.

Nº 74/1994 - 07/06/1994 - Denomina Rua Luiz Alberto Azzolino, a via pública do Distrito de Gavião Peixoto, deste Município, localizada no loteamento Jardim Severino Canato Neto, conhecida como Rua "B".

Nº 73/1994 - 07/06/1994 - Denomina Aveniuda Paulino Del-Ri, a via pública do Distrito de Gavião Peixoto, deste município, localizada no Jardim Severino Canato Neto, conhecida como Rua "5".

Nº 52/1994 - 19/05/1994 - Dispõe sobre a isenção de uso de cartão de Área Azul, para motoristas em serviço. Arquivado.

Nº 17/1994 - 16/03/1994 - Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências.

Nº 170/1992 - 01/01/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Jaraguá, entre as Ruas Angelo Argenton e Antonio de Oliveira Bueno.