Projeto de Lei Nº 17/1994
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/1994
Processo: 29/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Dispõe sobre a adequação das edificações a pessoas portadora de deficiência e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4413 | 03/11/1994 | Dispõe sobre a adequação das edificações à pessoa portadora de deficiência e dá outras providências. deficientes físicos |