Projeto de Lei Nº 187/2000
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2000
Processo: 255/2000
Protocolo: 00255/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os recuos mínimos para prédios acima de 02 (dois) pavimentos, ficam alterados para H/8 com mínimo de 3,00 metros.VETO TOTAL - ACEITO - 18/09/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 18/08/2000 | 6,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 18/08/2000 | 5,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 19/09/2000 | 6,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/09/2000 - Prazo: 27/09/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 17/08/2000 - Prazo: 01/09/2000
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/08/2000 - Prazo: 01/09/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 187/2000 | 16/08/2000 | Autógrafo Nº 187/2000 ao Projeto de Lei Nº 187/2000 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os recuos mínimos para prédios acima de 02 (dois) pavimentos, ficam alterados para H/8 com mínimo de 3,00 metros.VETO TOTAL - ACEITO - 18/09/00. |