Projeto de Lei Nº 83/1997
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/1997
Processo: 108/1997
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Permite a construção de um edifício para instalação de padaria na Rua Henrique Lupo, esquina com a Avenida Professor Virgílio Abranches Quintão, área essa determinada como ZR-2, segundo a Lei nº 3297/86, modificada pela Lei nº 3469/88 (Normas para uso do solo urbano).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4840 | 23/06/1997 | Permite a construção de um edifício para instalação de padaria na Rua Henrique Lupo, esquina com a Avenida Professor Virgílio Abranches Quintão, área essa determinada como ZR-2, segundo a Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano). |