Ordem do dia - 97ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Ordem do dia
Data: 26/02/2019
Observações: Leitura da Bíblia: Vereador Elias Chediek
Matérias
Ata para apreciação
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei nº 55/2019
INICIATIVA: ANTONIO TOMAZ FERNANDES
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Dia Municipal da Enfermeira Obstetra e da Obstetriz, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, e dá outras providências. (Processo nº 77/2019).
Projeto de Lei nº 62/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a Jornada Legislativa, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, e dá outras providências. (Processo nº 84/2019).
Projeto de Lei nº 63/2019
INICIATIVA: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento. (Processo nº 86/2019).
Projeto de Resolução nº 3/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Dispõe sobre alteração nos prazos para apresentação de requerimentos que especifica e dá outras providências (Processo nº 85/2019).
Requerimentos de Pesar
Requerimento nº 359/2019
INICIATIVA: GERSON ROZA DE FREITAS
Pesar pelo falecimento da senhora Marilda Rodella Carrascossi, aos 71 anos, ocorrido dia 20/02/2019..
Requerimento nº 363/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requeremos, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Rubens Piccoli, falecido em 21/02/2019, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 364/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Requeremos, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Irineu Dirceu Borsari, falecido em 22/02/2019, na cidade de Araraquara.
Requerimento nº 384/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer, nos termos do Artigo 210 do Regimento Interno, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Narcizo Donato “Toninho do Posto Vila Rica”, aos 73 anos, ocorrido no dia 25 de fevereiro de 2019, e sejam apresentadas condolências à sua família..
Requerimento nº 393/2019
INICIATIVA: ROGER TIAGO DE FREITAS MENDES
Requer, observado o disposto no artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento da Sra. MATILDE JULIEN FERRAZ, ex-presidente do Fundo das Instituições Sociais de Araraquara (FISA), e também uma das fundadoras da Casa Mater, ocorrido no dia 26 de fevereiro de 2019, na cidade de Araraquara (SP), e que sejam apresentadas condolências aos familiares..
Requerimentos de Congratulações
Requerimento nº 357/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiada a Paróquia Nossa Senhora das Graças, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelos 58 anos de sua criação, comemorado no dia 18 de fevereiro de 2019..
Requerimento nº 366/2019
INICIATIVA: NATALINO SANTANA
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações aos policiais militares 2º Sargento PM Fernando dos Reis Maurício, Cabo PM Roger Fernando de Freitas, Cabo PM Thaisa Garcia de Assis Rocha; Cabo PM Marco Antônio Luvisutto Tasso e Soldado PM Eduardo Mitsuo de Macedo, todos pertencentes ao efetivo do 13BPMI, e também à Soldado PM Renata Cristina Pilicerio, esta pertencente aos quatros do 3º BPRv, por terem no dia 24 de fevereiro de 2019 atuado com brilhantismo em ocorrência policial que culminou com a prisão em flagrante delito de um criminoso de alta periculosidade, o qual havia praticado seguidamente quatro roubos, tentativa e estupro e atentado violento ao pudor..
Requerimento nº 386/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Requer, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado a Sra. Stéphanie Vieira dos Santos, apresentando-lhe respeitosas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso no dia 22 de fevereiro, de seu aniversário natalício..
Requerimento nº 385/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Requer seja consignado em ata, um voto de congratulações para o Vereador e Vice-Presidente Edio Lopes, pelo transcurso, no dia 26 de novembro, de seu aniversário natalício..
Outras matérias que independam de votação
Requerimento nº 358/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer realização de Audiência Pública no dia 18/03/2019, às 19h - assunto: "Combater o crescimento da violência sexual contra meninas e mulheres em Araraquara"..
Requerimento nº 382/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Requer, nos termos do Artigo 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que seja realizada no dia 20 de março de 2019, no Plenário desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir e esclarecer as constantes quedas de energia elétrica na cidade de Araraquara. Requeiro, ainda, sejam oficiados os seguintes órgãos e autoridades para que componham a mesa dos trabalhos: 1) Prefeito Municipal; 2) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/Gerência de Iluminação de Vias Públicas; 3) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 4) Ministério Público; 5) CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 394/2019
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Inclusão (presente) do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 9/2018, da Mesa da Câmara Municipal de Araraquara, que estabelece a vinculação da “Controladoria” e da “Procuradoria” à Presidência da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria de 2/3 - Votação nominal)
Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara.
Ofício nº 042/2019-SJC.
ITEM 2 (Segundo turno de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2018 - Dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 287/2018
INICIATIVA: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Dispõe sobre o procedimento de remoção, reforma, remodelação, readequação, descarte, pintura e outras obras envolvendo áreas destinadas ao passeio público (calçadas) revestidas de lajes de arenito da Formação Botucatu.
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ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 56/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Ofício nº 047/2019-SJC.
ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 57/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para serviços de melhoria e manutenção da pavimentação de ruas e avenidas, e dá outras providências.
Ofício nº 051/2019-SJC.
ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 58/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para aquisição de computadores para o Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário (Codecom), e dá outras providências.
Ofício nº 048/2019-SJC.
ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 59/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), para prestação de serviço eventual de fretamento, por meio de ônibus, micro-ônibus e vans, para viagens municipais, intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
Ofício nº 049/2019-SJC.
ITEM 8 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 60/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Denomina “Ademar Velloso de Almeida – Pança” a sede da Ouvidoria Geral do Município de Araraquara.
Ofício nº 050/2019-SJC.
ITEM 9 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Projeto de Lei nº 61/2019
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Cria o Centro Municipal de Referência do Autismo (CMRA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivo prestar o acolhimento inicial à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à sua família, e dá outras providências.
Ofício nº 027/2019-SJC.
ITEM 10 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Parecer nº 38/2019 ao Projeto de Lei nº 1/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1/2019, de autoria do Vereador Elias Chediek,que confere aos portadores de doença renal crônica e transplantados as mesmas garantias e tratamentos dispensados às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Araraquara, e dá outras providências.
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ITEM 11 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 56/2019
INICIATIVA: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Requer, nos termos do Artigo 211-A, do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria “Multimagem, modelo em seu segmento, recebe Diploma de Reconhecimento Público”, publicada às páginas 16 e 17 da Revista Comércio, Indústria e Agronegócio, edição nº 162, de janeiro de 2018.
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ITEM 12 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 66/2019
INICIATIVA: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Requer, observado o artigo 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, em sua edição de 10 de janeiro de 2019, ano 88, edição 214.024, página 12, sob o título “Menino de 10 anos faz vaquinha virtual para estudar na Escola do Bolshoi”.
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ITEM 13 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Requerimento nº 68/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, nos termos do art. 211-A do Regimento Interno, que fique constando nos anais desta Casa de Leis a matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, em sua edição de 6 de janeiro de 2019, ano 88, número 214.021, página 8, sob o título “Quase 70 anos depois, volto – Aclamado escritor de Araraquara volta a colaborar com o jornal O Imparcial".
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ITEM 14 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 9/2018
INICIATIVA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Estabelece a vinculação da “Controladoria” e da “Procuradoria” à Presidência da Câmara Municipal de Araraquara e dá outras providências.
Incluído na 97ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 15 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 - Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara.
Incluído na 97ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 16 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 57/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 57/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para serviços de melhoria e manutenção da pavimentação de ruas e avenidas, e dá outras providências.
Incluído na 97ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 17 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 58/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 58/2019 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para aquisição de computadores para o Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário (Codecom), e dá outras providências.
Incluído na 97ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
ITEM 18 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Redação Final nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 61/2019
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 61/2019 - Cria o Centro Municipal de Referência do Autismo (CMRA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que tem como objetivo prestar o acolhimento inicial à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à sua família, e dá outras providências.
Incluído na 97ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária.
Requerimentos do Grande Expediente
Requerimento nº 352/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer informações a respeito da linha de ônibus que vai em direção ao bairro Vale Verde..
Requerimento nº 353/2019
INICIATIVA: THAINARA KAROLINE FARIA
Requer à Mesa seja oficiado ao Senhor Coordenador de Mobilidade Urbana e Presidente da Controlodoria do Transporte de Araraquara (CTA), Nilson Carneiro e ao Gerente do Transporte Escolar NGSat, para que seja enviada com urgência a esta Casa de Leis, a seguinte informação:
I - Qual a possibilidade de ampliação do atendimento de ônibus escolar para as crianças de toda região no Jardim do Vale?.
Requerimento nº 355/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Considerando que na Av. Dom Pedro II, n.º 460, existe um imóvel abandonado, inclusive com suas entradas totalmente LACRADAS;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal deste imóvel;
2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos;
3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel;
4. Como está sendo feito ou poderá ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar acúmulos de sujeiras e criadouros de mosquito aedes aegypti, se este imóvel se encontra lacrado há vários anos.
Requerimento nº 361/2019
INICIATIVA: EDISON JOSÉ SOARES
Requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe os documentos nesse sentido, fornecendo também as seguintes informações:
1. Quando foi firmado o contrato entre a loteadora e o Poder Público autorizando venda de lotes do bairro Maria Luiza III? Solicita encaminhamento de cópia deste.
2. A época quem foi responsável pela pavimentação asfáltica do bairro Maria Luiza III e que empresa executou os serviços?
3. Quando o Município pretende efetuar o recapeamento de toda a área do bairro mencionado?
4. Quando o Município pretende dar manutenção e refazer a sinalização vertical e horizontal que encontra-se em péssimo estado?
5.Quando será executado o serviço de construção de calçada na área verde?
6. Solicita entendimentos entre o Município e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL no sentido de que os postes de madeira existentes no bairro citado sejam trocados por postes de concreto..
Requerimento nº 369/2019
INICIATIVA: EDIO LOPES DOS SANTOS
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, nos termos dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, legislação federal que garante o direito de acesso à informação, que seja oficiado ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) no sentido de disponibilizar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. O valor arrecadado com os pedágios nas rodovias pedagiadas que estão sob a jurisdição do Estado de São Paulo;
2. A quantidade de concessionárias operando nas estradas do Estado de São Paulo;
3. A atuação do Governo do Estado na definição dessas modalidades de contratos de Concessão;
4. O percentual de recursos oriundo da cobrança das tarifas de pedágios que é transferido ao Governo do Estado de São Paulo;
5. O percentual dos recursos oriundo da arrecadação dos pedágios que tem sido reinvestido nas rodovias;
(...)
Requer ainda, observado o artigo 227 do Regimento Interno, a retirada e o arquivamento do Requerimento n° 368/2019..
Requerimento nº 370/2019
INICIATIVA: RAFAEL BELLINATTI DE ANGELI
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, se está inserido, no cronograma anual, o término do trecho de ligação da Avenida Abdo Najm a Rua Domingos Luís Benassi, local onde aconteceu o descarte irregular da empresa e que o mesmo acontece por tantas outras pessoas..
Requerimento nº 371/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Considerando que existe Praça Pública localizada na Rua Antônia Benedita Cendon e que esta se encontra em situação de total abandono;
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Quando foi realizada a última manutenção no referido local?
- Existe a possibilidade de maior empenho das Secretarias para manutenção e uso regular da praça?
- Existe a possibilidade de serem tomadas providências urgentes no local, em relação à proliferação de animais peçonhentos e criadouros de mosquito da dengue?
- Existe a possibilidade de conserto ou troca dos brinquedos do parquinho?.
Requerimento nº 372/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Considerando que o Prefeito Edinho está realizando publicações patrocinadas em suas mídias sociais particulares;
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• Quem está patrocinando essas publicações? O dinheiro é público ou particular?
• Caso o dinheiro seja público, quanto foi gasto até o momento em impulsionamento das mídias sociais do Prefeito?.
Requerimento nº 373/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Reque, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Quanto está sendo gasto de verbas públicas no Carnaval 2019?
- Quantos funcionários públicos estão envolvidos na preparação e montagem do Carnaval, e depois durante as programações?
- Quais bens e espaços públicos estão sendo disponibilizados para estes eventos?.
Requerimento nº 374/2019
INICIATIVA: ELTON HUGO NEGRINI
Considerando que a Prefeitura inaugurou dois Polos de Atendimento à Dengue, conhecidos popularmente por “Dengário”;
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Quantos funcionários estão trabalhando nos dois dengários?
- Quantos atendimentos estão sendo realizados por dia nos dois polos de atendimento?
- Qual o tempo médio de atendimento de cada pessoa?
- Qual é o procedimento de atendimento de um paciente que chega ao dengário?
- Quanto tempo leva para a transferência de um paciente que está no dengário até a UPA, para posterior internação?
- Existe uma definição de prioridade nessa transferência, dada à gravidade do estado de cada paciente?
- Quantos leitos de internação estão disponíveis para pacientes com dengue?.
Requerimento nº 375/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Considerando que constantemente recebemos em nosso gabinete reclamações de moradores e visitantes, que vão ao Santuário de Schoenstatt, localizado na Av. Antônio Bento Chiossi, bairro Jardim Botânico, nesta cidade;
Considerando que o terreno existente ao lado do Santuário e defronte a este, o calçamento mede menos que 1,3 metros e o seus proprietários o cercaram com arame farpado;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e aos setores competentes, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) É permitido uso de cerca desta natureza em terrenos urbanos?
2) Em sendo permissível, qual distância deveria ser respeitada?
3) O dimensionamento da calçada é compatível com a Lei vigente?
4) Em caso de acidente com este arame quem se responsabilizara pelo mesmo?.
Requerimento nº 376/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Considerando que constantemente recebemos em nosso gabinete reclamações de moradores do bairro Adalberto Roxo, a cerca de que todas as vezes que chove no local, várias residências são invadidas por águas pluviais;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e aos setores competentes, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1) O que se pode fazer para contenção das aguas pluviais que invadem as casas existentes no local?
2) Instalação de bocas de lobos seria uma opção adequada?
3) Há possibilidades de se instalar bocas de lobos para escoação das aguas pluviais?
4) A topografia do local permite a colocação de bocas de lobo no local?
5) Há previsão da colocação de bocas de lobo para sanar este problema?.
Requerimento nº 377/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Considerando o grande movimento na Praça Major Abel Fortes (Parque Infantil);
Considerando que existe as estações de exercícios físicos, que idosos e jovens vão até este local para fazer suas atividades físicas;
Considerando que as estações de exercícios físicos estão precisando de reparos em todos os seus equipamentos;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações:
1. Existe previsão para fazer a manutenção do referido local?
2. Se positivo, qual o cronograma?
3. Em caso negativo, quais providencias a serem tomadas?.
Requerimento nº 378/2019
INICIATIVA: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
Requer, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e ao Superintendente do DAAE Senhor Donizete Simioni, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações:
• Requer-se providências para suspensão da cobrança da taxa de esgoto até o termino das obras descritas na resposta do Requerimento 94/2019, e, apenas se for atingido o índice de 80% de eficiência do tratamento de esgoto, fixado pelo Decreto Estadual 8.4685/1976.
• Requer seja enviada cópia desta deliberação ao Exmo Promotor de Justiça do Meio Ambiente Dr. José Carlos Monteiro..
Requerimento nº 379/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, as seguintes solicitações:
→ Há qualquer pedido de instalação de novos bares, lanchonetes e similares que, nos termos da Lei nº 5.280, de 24 de setembro de 1999 e da própria propositura em apreço, não se encaixam nas regras esculpidas por estas?
→ Se há, de quem são os pedidos, seja pessoa física ou jurídica, isto é, quais são, de forma elencada, as pessoas que solicitaram a instalação de tais estabelecimentos?
→ Quais são os estabelecimentos de ensino que são a base para a metragem de tais pedidos, pessoa por pessoa, ou seja, cada pedido toma como base a proximidade de qual estabelecimento de ensino?.
Requerimento nº 380/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Requer à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe entendimentos com a Secretarias envolvidas, no sentido de que seja informado a este Legislativo:
→ Conforme o Plano Diretor vigente, a área da Agrovila do Assentamento Bela Vista do Chibarro se localizaria dentre as áreas de expansão urbana do Município?
→ Se estiver ocorrendo estudos de revisão do vigente Plano Diretor, está sendo considerada a inclusão da área da Agrovila do Assentamento Bela Vista do Chibarro dentre as áreas de expansão urbana?.
Requerimento nº 381/2019
INICIATIVA: JOSÉ LUIZ GILLIOTTI DOS SANTOS
Considerando que na data de 18 de maio de 2018 foi encaminhado à esta Casa de Leis a resposta ao Requerimento de nº 635/2018 pelo Senhor Coordenador Executivo de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Considerando que nesta resposta foi informado que para o trevo de acesso ao Assentamento Bela Vista do Chibarro existe um projeto em estudo;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, as seguintes solicitações:
1. O que está faltando para se iniciar a obra de construção do Trevo?
2. Existe uma data prevista para início da construção do Trevo? Se sim, qual a data de término?.
Requerimento nº 383/2019
INICIATIVA: JOSÉ CARLOS PORSANI
Considerando que na Rua Hipólito J. Costa Cientista Frederico de Marco, números 181 e 209, estes dois imóveis segundo informações de vizinhos se encontram abandonados;
Requer observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a:
1. Qual a real situação legal destes imóveis?
2. Existem débitos referentes a estes imóveis junto aos cofres públicos?
3. Os proprietários já foram notificados pelo abandono do imóvel?
4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento nestes locais, considerando que o maior surto de dengue, tem ocorrido nessas proximidades?
5. Como pode ser feito a vistoria por parte da Vigilância Sanitária, para se evitar a proliferação de todos esses tipos de animais nocivos e peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões, mosquito aedes aegypti, se estes imóveis se encontram fechados há muito tempo?.