Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como condimentos, molhos e temperos devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Redação Aprovada: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como maionese, catchup e mostarda devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 81/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Permite a anexação dos lotes 09 e 10, da quadra "H", do imóvel localizado na Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos, esquina com a Rua "H", do loteamento denominado Jardim Aclimação, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 19.046.009 e 010, que passará a ter 1.120,12 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes "A", "B", "C", "D" e "E".

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 102/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Maria nº 123, esquina com a Rua São Pedro, no Bairro Vila Xavier, com Inscrição Cadastral Municipal nº 07.001.045.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 101/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Ayres, Lote 07, Quadra 07 entre as Ruas Leonilda Santarelli Braga e Vicente Satriani, do loteamento denominado Jardim São Jorge, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.214.007.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 100/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: LUIS CLÁUDIO LAPENA BARRETO

Assunto: Permite a anexação dos lotes 01 e 02, da Quadra "H", do imóvel localizado na Avenida Reverendíssimo José Carlos Nogueira esquina com a Rua "H", do loteamento denominado Jardim Aclimação, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 19.046.001 e 002, que passará a ter 1.304,40 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes "A", "B", "C", D e E.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 99/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PAULO VITOR ANTELMO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Correa da Silva, entre a Faixa de Servidão e Avenida Benedito de Arruda Falcão, lote 17, quadra 12, do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.194.017.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 97/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Octávio de Oliveira Ameduro, esquina com a Rua Venâncio Alonso Perez, lote 307, quadra 14, do loteamento denominado Vila Melhado.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 94/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, entre a Avenida "D" e a Avenida Marginal "01", Lote 39, Quadra "B", do Loteamento denominado Jardim São Francisco.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 93/2009

Data: 16/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Eduardo Prada, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, lote 18, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.162.018.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 92/2009

Data: 14/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta parágrafos 1º a 5º ao artigo 72, revoga o parágrafo único do artigo 100, criando-se os parágrafos 1º e 2º no mesmo artigo, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer benefícios aos contribuintes de imóveis que serão demolidos e reconstruídos, concedendo prazo para a reconstrução e determinando que o lançamento do IPTU do imóvel demolido seja calculado como territorial até que se tenha nova edificação nos prazos que especifica e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 114/2009

Data: 04/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nove de Julho nºs 2204 e 2208, entre as Avenidas Bento de Abreu e Francisco Aranha do Amaral, no Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.125.02/03.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 86/2009

Data: 04/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rodovia Manoel de Abreu - SP 257 Araraquara - Américo Brasiliense, Chácara nº 67 do loteamento denominado Chácara Velosa II, com Inscrição Cadastral Municipal nº 21.023.026.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 76/2009

Data: 27/11/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Walter Rodrigues Mourão, Lote 135, Quadra "I", entre a Avenida Atanázio Fernandes Júnior e a Rua Manoel João de Souza, do loteamento denominado Jardim das Gaivotas, com Inscrição Cadastral Municipal nº 010.231.004.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 98/2009

Data: 27/11/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: RONALDO NAPELOSO

Assunto: Permite a anexação dos lotes 22 e 23, da quadra "F", imóvel localizado na Avenida Umberto Malavolta entre a Rua Martiniano Prisco dos Santos e a Rua Geraldo Brum, do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, que passará a ter 526,25 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 87/2009

Data: 24/11/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Professor Doutor Salomão Tabak, Lote 40, Quadra "B", do loteamento denominado Jardim São Francisco.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 88/2009