Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/11/2012

Assunto: Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), que será destinado à Construção do Poço Standard III, tendo em vista a determinação do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica para a realização do tamponamento do antigo poço, conforme norma vigente, a fim de preservar e proteger o aqüífero dos riscos de contaminação devido a presença de areia e pré filtro saindo com a água extraída, e a construção de um novo Poço Tubular Profundo no local e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 222/2012

Data: 26/11/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudos a alunos do ensino fundamental, com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, que comprovem que sua condição de funcionalidade impede de frequentar escola de ensino regular e necessita estudar em Escola Especial.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 223/2012

Data: 23/11/2012

Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública objetivando a cessão dos servidores "Auxiliares de Necropsia" do Município para prestarem serviço no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara (Estadual), haja vista a extinção do Serviço de Verificação de Óbito Municipal e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 218/2012

Data: 23/11/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 68.457,06 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e seis centavos) para atender despesa com aditamento de convênio junto ao Fundo Municipal de Saúde, que objetiva a reforma e adequação de unidades do Programa de Saúde Bucal e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 219/2012

Data: 22/11/2012

Assunto: Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 24, do art. 25 e do art. 28 e dos Anexos IV e VIII, da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a atualizar a legislação municipal em face da mudança de nomenclatura do programa de Saúde da Família do Governo Federal, atendendo a uma reivindicação do Sindicato da categoria junto ao Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 217/2012

Data: 21/11/2012

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182, de 1º de julho de 1993, que dispõe sobre ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de modo a atribuir ao Conselho mencionado a competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual nº 40.103/95 que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 216/2012

Data: 13/11/2012

Assunto: Denomina Rua ROQUE PIEDADE DE OLIVEIRA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Jardim São Camilo, com início no Sistema de Lazer "03" e término na Rua "19", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 212/2012

Data: 13/11/2012

Assunto: Denomina Avenida MARIA APARECIDA MARCHI REDONDO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Salto Grande III, com início na Rua "01" e término na Área Verde "04", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 213/2012

Data: 13/11/2012

Assunto: Denomina Rua JOÃO MASIERO NETTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "1", do loteamento denominado Salto Grande III, com início no Sistema de Lazer "05" e término na Área Verde "12", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 214/2012

Data: 13/11/2012

Assunto: Denomina Rua NEWTON GONÇALVES BARRETO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 03, do loteamento denominado Jardim São Camilo, com início no sistema de Lazer 02 e término na Rua 19, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 215/2012

Data: 13/11/2012

Assunto: Acrescenta artigo 85-A, a Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer a proibição do plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (MURRAYA PANICULATA), dispondo também sobre a consequente substituição das árvores existentes e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2012

Data: 05/11/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 21.461,10 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dez centavos), para atender despesas referentes à reforma de estufa agrícola localizada no Parque Ecológico Pinheirinho, com recursos de convênio firmado junto ao Governo Estadual e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 210/2012

Data: 05/11/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 754.900,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos reais), suplementar as dotações orçamentárias vigentes, para atender despesas diversas referentes a parcelamento de convênios, medicamentos, publicações de atos oficiais e cirurgias judiciais e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 211/2012

Data: 05/11/2012

Assunto: Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 8/2012

Data: 05/11/2012

Assunto: Dispõe sobre alteração do MAPE 13 da Lei Complementar nº 350/05 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2012