Projeto de Lei Nº 218/2012
Tipo: Executivo
Data: 23/11/2012
Processo: 333/2012
Protocolo: 00333/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública objetivando a cessão dos servidores "Auxiliares de Necropsia" do Município para prestarem serviço no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara (Estadual), haja vista a extinção do Serviço de Verificação de Óbito Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2012 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/11/2012 | 14 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/11/2012 | 13,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 27/11/2012 - Prazo: 03/12/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/11/2012 - Prazo: 03/12/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 218/2012 | 23/11/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública objetivando a cessão dos servidores "Auxiliares de Necropsia" do Município para prestarem serviço no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara (Estadual), haja vista a extinção do Serviço de Verificação de Óbito Municipal e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7832 | 30/11/2012 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública. |