Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 216/2012
Data: 21/11/2012
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182, de 1º de julho de 1993, que dispõe sobre ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de modo a atribuir ao Conselho mencionado a competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual nº 40.103/95 que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2012 | 84 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 216/2012 | 21/11/2012 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182, de 1º de julho de 1993, que dispõe sobre ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de modo a atribuir ao Conselho mencionado a competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual nº 40.103/95 que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. |