Câmara Municipal de Araraquara

Data: 26/12/2011

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas com vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e obrigações patronais necessários para ajustar o Orçamento Municipal às alterações orçamentárias na folha de pagamento da Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 248/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 241/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matrículas 107.431 e 107.432, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, lotes 11 e 12, do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com frente para a Avenida Ruben Botelho Falcão, com superfície de 2.320,24 metros quadrados e 2.052,07 metros quadrados, respectivamente; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa MACFRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 242/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.268, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, designado Área "D", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 8.711,118 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa ELIZANDRA APARECIDA CORREA EPP, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 243/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.266, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, designado Área "B", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com a área de 1.977,285 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa ABDALLA & ABDALLA COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 244/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.267 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, designado Área "C", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 7.998,977 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa OHMS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 245/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Denomina ALEXANDRA HADDAD FAKHOURY, a Área de Esportes e Lazer, localizada na Rua Antenor Borba, entre as Avenidas Waldemar Marche, e João Soares e Arruda, no bairro Jardim Helena.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 246/2011

Data: 22/12/2011

Assunto: Institui o Sistema Municipal de Arquivos de Araraquara - SIMA, em conformidade com o preceituado pela Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1.991 e suas alterações e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 247/2011

Data: 06/12/2011

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.723/08, que estabelece o prêmio de participação em Campanhas de Vacinação realizadas no Município de Araraquara motivadas pelas reivindicações dos próprios servidores que atuam nas campanhas mencionadas de modo a ajustar as normas vigentes à realidade cotidiana da categoria e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 237/2011

Data: 06/12/2011

Assunto: Convalida os efeitos da Resolução nº 391, de 15 de março de 2011, que dispôs sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Araraquara.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 239/2011

Data: 05/12/2011

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 235/2011

Data: 05/12/2011

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.569, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Moacyr Fidenis com a Rua Giuseppe Aufiero Sobrinho, do loteamento denominado Residencial Lupo, com a área de 1.156,21 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Instituição Centro Reformista de Assistência Social "O Bom Samaritano", pessoa jurídica de direito privado para instalação de sua sede e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 236/2011

Data: 05/12/2011

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES "VOVÓ MOCINHA", A MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA (FUNGOTA-ARARAQUARA), pessoa jurídica dotada de personalidade de direito privado componente da Administração Indireta Municipal, entidade jurídica destituída de fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, de interesse e utilidade públicas de beneficência social, tendo como objetivo primordial implementar ações do Sistema Único de Saúde no Município de Araraquara, no sentido de prestar atenção integral a gestantes e bebês e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 238/2011

Data: 05/12/2011

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.250/05 (Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Araraquara) e na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara); transforma a Coordenadoria de Cultura em Coordenadoria de Formação, Difusão e Produção Cultural, dando novo formato também às suas respectivas gerencias; cria a Coordenadoria de Assuntos Administrativos, com a respectiva gerencia; aumenta número de vagas dos cargos de Gestor de Projetos e de Assessor de Projetos; modifica dispositivos relativos à promoção dos servidores, de modo que as regras fiquem mais adequadas à realidade administrativa da Prefeitura; cria mais 50 vagas para o emprego de Enfermeiro, que se faz necessário para suprir a demanda com as novas unidades da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 234/2011

Data: 02/12/2011

Assunto: Denomina RUA DOUTOR RONALDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA a Parte 1 da Rua B, também conhecida como Avenida B, com início na Avenida Doutor Jorge Bedran e término na Avenida Antonio Cavallari, confluência com o Dispositivo Viário Estevam Barbosa, no Bairro Jardim Dumont.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 228/2011