Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2011
Data: 22/12/2011
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.268, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, designado Área "D", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 8.711,118 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa ELIZANDRA APARECIDA CORREA EPP, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 243/2011 | 22/12/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.268, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, designado Área "D", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 8.711,118 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa ELIZANDRA APARECIDA CORREA EPP, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências. |