Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 242/2011
Data: 22/12/2011
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matrículas 107.431 e 107.432, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, lotes 11 e 12, do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com frente para a Avenida Ruben Botelho Falcão, com superfície de 2.320,24 metros quadrados e 2.052,07 metros quadrados, respectivamente; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa MACFRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 242/2011 | 22/12/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matrículas 107.431 e 107.432, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, lotes 11 e 12, do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com frente para a Avenida Ruben Botelho Falcão, com superfície de 2.320,24 metros quadrados e 2.052,07 metros quadrados, respectivamente; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa MACFRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências. |