Projeto de Lei Nº 242/2011
Tipo: Executivo
Data: 22/12/2011
Processo: 418/2011
Protocolo: 00418/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matrículas 107.431 e 107.432, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, lotes 11 e 12, do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com frente para a Avenida Ruben Botelho Falcão, com superfície de 2.320,24 metros quadrados e 2.052,07 metros quadrados, respectivamente; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa MACFRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/12/2011 | 25,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/12/2011 | 15,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/12/2011 | 41,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/12/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovada.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 242/2011 | 22/12/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objetos das matrículas 107.431 e 107.432, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, lotes 11 e 12, do desmembramento das glebas números 26 e 27 da Fazenda Água Branca, com frente para a Avenida Ruben Botelho Falcão, com superfície de 2.320,24 metros quadrados e 2.052,07 metros quadrados, respectivamente; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa MACFRUTAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7618 | 29/12/2011 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel à Empresa Macfrutas Comércio de Frutas Ltda. e dá outras providências. |