Projeto de Lei Nº 245/2011
Tipo: Executivo
Data: 22/12/2011
Processo: 421/2011
Protocolo: 00421/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.267 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, designado Área "C", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 7.998,977 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa OHMS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/12/2011 | 24,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/12/2011 | 15,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/12/2011 | 41,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/12/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao Plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 245/2011 | 22/12/2011 | Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 118.267 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, designado Área "C", do loteamento denominado Jardim Santa Thereza, com superfície de 7.998,977 metros quadrados; autoriza a alienação mediante doação onerosa à Empresa OHMS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, para a instalação de sua sede e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7621 | 29/12/2011 | Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel à Empresa OHMS Construções Elétricas Ltda. e dá outras providências. |