Projeto de Lei Nº 235/2011
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2011
Processo: 401/2011
Protocolo: 00401/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2011 | 40,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/12/2012 | 40,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/12/2012 | 43,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 14/12/2012 | 40,3 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 14/12/2012 | 48,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2011
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA
Complemento: Aprovado.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/12/2011 - Prazo: 25/01/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Redação Final.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/12/2011 - Prazo: 25/01/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01, legalidade
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 06/12/2011 - Prazo: 25/01/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/12/2011 - Prazo: 25/01/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 235/2011 | 05/12/2011 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 235/2011 | 06/12/2011 | Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 235/2011 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 7605 | 13/12/2011 | Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios inscritos em divida ativa do Município e dá outras providências. |