Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 22/12/2011

Processo: 417/2011

Protocolo: 00417/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 3 .doc 27/12/2011 39,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 29/12/2011

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: APROVADA.

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 26/12/2011 - Prazo: 14/02/2012

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 241/2011 22/12/2011 Altera a Lei 7.583, de 01 de dezembro de 2011, que modificou a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço, visando acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
Lei Ordinária nº 7617 29/12/2011 Altera a Lei 7.583, de 1º de dezembro de 2.011, para acrescentar designação das referências da carreira no Anexo I.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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