Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Data: 28/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999 - Acrescenta item na Lista de Serviços Tributáveis e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, constantes do Anexo I, de que trata o Artigo 147 e Parágrafo 1º da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário), para a cobrança dos serviços de pedágio pelo Município em decorrência do uso das estradas dentro do seu território.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 14/1999

Data: 06/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 246/1999

Data: 06/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 246/1999

Data: 06/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 246/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-1 a Avenida Pio Lourenço Correa entre as Ruas Tupi e São Bento, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 21/02/00

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 246/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/1999 - Dispõe sobre a prorrogação e ratificação dos termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 245/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/1999 - Dispõe sobre a prorrogação e ratificação dos termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 245/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 247/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 247/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 247/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 247/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 248/1999

Data: 03/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 248/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 248/1999

Data: 01/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 249/1999

Data: 01/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 249/1999

Data: 01/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 249/1999

Data: 01/12/1999

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 256/1999 - Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 256/1999