Projeto de Lei Nº 249/1999
Tipo: Legislativo
Data: 01/12/1999
Processo: 344/1999
Protocolo: 00344/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOÃO LUIZ FODRA
Assunto: Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/1999 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Destinatário: COMISSAO DE TRIBUTACAO
Envio: 06/12/1999 - Prazo: 21/12/1999
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO..
Resposta: 01/12/1999
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS
Envio: 06/12/1999 - Prazo: 21/12/1999
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS...
Resposta: 01/12/1999
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 06/12/1999 - Prazo: 21/12/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Resposta: 01/12/1999
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 249/1999 | 01/12/1999 | Autógrafo Nº 249/1999 ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 | 01/12/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 | 01/12/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 | 01/12/1999 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 249/1999 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5344 | 15/12/1999 | Concede prazo de 60 (sessenta) dias para regularizaçao de edificaçoes concluidas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. |