Lei Ordinária Nº 6933
Data: 10/02/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara, com o objetivo de apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição, alteração e cancelamento de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 86,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/01/2014 | 80,5 KB | |
| Arquivo 3 | 29/08/2011 | 175,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3158 | 14/02/1985 | Cita o art.35 | |
| Lei Ordinária Nº 4215 | 18/08/1993 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 5280 | 24/09/1999 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 5310 | 25/10/1999 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 5434 | 08/06/2000 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 5471 | 16/08/2000 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8059 | 05/11/2013 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7580 | 01/12/2011 | Altera o artigo 1, 3, 10 e 12 | |
| Lei Ordinária Nº 7340 | 07/10/2010 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 7326 | 17/09/2010 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6963 | 27/03/2009 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 809 | 18/04/2011 | Citada | |
| Lei Ordinária nº 8722 | 25/05/2016 | citada | |
| Lei Ordinária nº 9603 | 05/06/2019 | Altera a Lei nº 6933/2009. | |
| Lei Ordinária nº 9831 | 11/12/2019 | Altera a lei. | |
| Lei Ordinária nº 10306 | 15/09/2021 | Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara, | |
| Lei Ordinária nº 10762 | 19/04/2023 | Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12158 | 13/12/2019 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12254 | 20/04/2020 | Cita a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 19/2009 | 05/02/2009 |
Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de Araraquara; Cria a Sala do Empreendedor subordinada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Araraquara, com o objetivo de apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição, alteração e cancelamento de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Folha da Cidade | 20/02/2009 | 7028 |