Lei Ordinária Nº 8059
Data: 05/11/2013
Situação: Não especificado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2014 | 58 KB | |
| Arquivo 2 | 19/11/2013 | 124,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 6933 | 10/02/2009 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 222/2013 | 28/10/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL TRIBUNA IMPRESSA | 08/11/2013 | 5175 |