Projeto de Lei Nº 222/2013
Tipo: Executivo
Data: 28/10/2013
Processo: 444/2013
Protocolo: 00444/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2013 | 79 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/10/2013 | 15,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/10/2013 | 14,8 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 29/10/2013 | 13,6 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/10/2013
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: APROVADA
Remetente: Gerência de Tecnologia da Informação
Destinatário: Gerência de Tecnologia da Informação
Envio: 28/10/2013 - Prazo: 03/11/2013
Complemento: COM. DE DES. EC. URB. AMB.
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 28/10/2013 - Prazo: 03/11/2013
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/10/2013 - Prazo: 03/11/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 222/2013 | 28/10/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 8059 | 05/11/2013 | Altera dispositivos da Lei nº 6.933/09, dispondo que a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura do Município de Araraquara ficará responsável através da Sala do Empreendedor a apreciar e decidir o mérito nos processos relacionados à expedição e alteração de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Araraquara, atendendo assim ao PROGRAMA VIA RÁPIDA EMPRESA do Governo do Estado, que foi efetivamente instalado em Araraquara, tendo por finalidade efetuar todos os procedimentos de registro e legalização de empresas em até cinco dias úteis, através de serviços de pesquisa de viabilidade, registro empresarial, inscrições tributárias e licenciamento de atividades, integrando os diversos órgãos estaduais, municipais e federais em um único atendimento e dá outras providências. |